Legislação, Jurisprudência e Informação Jurídica

Recurso Electrónico

Descrição

Tipo de

Acesso

 

Diário da Assembleia da República

É o jornal oficial da Assembleia. Compreende 2 séries independentes, sendo a 2ª série dividida em 5 subséries.

Acesso Livre

 

Diário da República Electrónico

 Acesso a todos os diários publicados na 1.ª Série do Diário da República (D.R.) desde 1960, a toda a 2.ª Série desde 2000 e às bases de dados do DIGESTO.

Acesso Livre

 

Eur-Lex

Permite o acesso gratuito, nas 24 línguas oficiais da UE, aos seguintes documentos:Direito da UE (Tratados da UE, diretivas, regulamentos, decisões, legislação consolidada, etc.); Atos preparatórios (propostas legislativas, relatórios, livros verdes, livros brancos, etc.); Jurisprudência da UE; Acordos internacionais; Documentos da EFTA; Outros documentos públicos.

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